A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206,
explicita, como um dos princípios para a educação no Brasil, “ [...] a gestão
democrata do ensino público”. Essa preocupação é retirada na LDBEN ( Lei nº
9394/96), no artigo 3º, ao assinalar que a gestão democrática, além de estar em
conformidade com a Lei, deve estar consoante à legislação dos sistemas de
ensino, pois como Lei que detalha a educação nacional, acrescenta a
característica das variações dos sistemas nas esferas federal, estadual e
municipal.
[...] Os sistemas
de ensino definirão as normas da gestão democrática no ensino público na
educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios : participação dos profissionais da educação na elaboração do PPP;
participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.
Nos textos legais, fica clara a ênfase dada ao PPP de
cada escola, bem como a reiteração de que a proposta seja construída e
administrada à luz de uma gestão democrática.
No decreto nº 6.571 de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o Atendimento Ed. Especializado, destina recursos da Ed. Básica-
FUNDEB ao AEE de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento
e altas habilidades/superdotação matriculados na rede pública de ensino regular.
Baseado em princípios legais o professor do AEE
fundamenta seu trabalho no princípio de que todos envolvidos no processo possa
transformar a realidade do ensino brasileiro, pois acompanha a vida estudantil de
seus alunos, no ensino regular para que possam atuar com autonomia na escola e
em outros espaços de sua vida social. E o estudo de caso para se trabalhar com
pessoas especiais vem auxiliar os profissionais e alunos na sala de AEE, porém é de suma importância verificar a
história do aluno, pois antes da
deficiência, vem a pessoa com sua história de vida, sua individualidade, seus
desejos e diferenças. De posse dessas informações o professor poderá
elaborar um plano do AEE com objetivos, desenvolvimento, tempo previsto,
estratégias , resultados que possam ser esperados.
O professor do
AEE e do ensino regular e demais envolvidos tornam se
articuladores, fomentadores quanto à qualidade do ensino brasileiro e
consequentemente na mudança de paradigma.
